A Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (24) o relatório final sobre o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2014. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), apresentou uma nova alteração à versão de terça-feira (22).
A proposta da LDO estava em pauta desde 17 de setembro e teve a votação adiada oito vezes.
A principal mudança no relatório é a adequação da LDO à nova redação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento Impositivo, que torna as emendas parlamentares de execução obrigatória (PEC 565/2006, na Câmara, e 22-A/2000, no Senado). O texto aprovado foi elaborado com base em acordo firmado na quarta-feira (23) entre os líderes da base aliada na Câmara dos Deputados e no Senado e o governo federal.
Pelo acordo, as emendas dos deputados e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano prevista na proposta orçamentária, sendo que metade será destinada obrigatoriamente para "ações e serviços públicos de saúde", conceito que abrange os atendimentos financiados pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Outro ponto do acordo é a possibilidade de os deputados e senadores destinarem recursos para custeio, e não apenas para investimentos. Só não poderão destinar verbas para gastos com pessoal.
Destaques
A Comissão Mista de Orçamento aprovou apenas um dos 1.082 destaques apresentados ao relatório final da LDO.
O destaque aprovado, do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), busca viabilizar a criação de quatro novos tribunais regionais federais (TRFs) previstos na Emenda Constitucional 73/13. A proposta foi promulgada em junho pelo Congresso. (Com Agência Câmara e Agência Senado)
MATERIA UOL.COM.BR
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