A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta
quarta-feira (26) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba
com o voto secreto na análise de cassações de mandatos de deputados e
senadores.
A proposta é mais um item da "agenda positiva" criada pelo Congresso em
respostas aos protestos que tomam as ruas de vários Estados pelo país.
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A medida vale para casos de falta de decoro parlamentar e condenação
criminal com sentença transitada em julgado (sem chances para recursos
da condenação).
O texto segue agora para uma comissão especial que precisa ser criada
pela Câmara. Se aprovada, terá que passar por dois turnos de votação no
plenário da Casa, precisando de 308 votos para ser confirmada. Essa
proposta foi aprovada no ano passado pelo Senado.
A PEC do voto aberto para cassações conta com apoio dos líderes e deve
ter tramitação acelerada. A expectativa é que seja aprovada antes do
recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho.
A discussão do texto na CCJ foi rápida, mas comemorada. Relator da
matéria, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que a medida mostra
sintonia com a sociedade. "É uma reposta às ruas que pedem mais
transparência", disse. "O voto do parlamentar é do eleitor que precisa
saber como ele votou", completou.
Líderes da Câmara admitem que há resistência para que seja analisada uma
proposta que institui o voto aberto no Congresso para todos os tipos de
votações.
Nos bastidores, parlamentares dizem que temem sofrer retaliações, por
exemplo, se votar pela derrubada de veto presidencial ou até mesmo
barrar uma indicação do Executivo para a ocupação de cargos.
A PEC do voto aberto para cassações deve ser aprovada na tarde de hoje
pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Na sequência, será
submetida a uma comissão especial e depois precisa ser aprovada em dois
turnos pelo plenário. A expectativa é votar até julho a matéria, antes
do recesso parlamentar que começa no dia 17.
Ao todo, o Congresso conta com 28 votações. Além da perda do mandato,
são secretas votações para indicação de autoridades do governo federal,
autarquias, embaixadores ou tribunais superiores, vetos presidenciais e
casos como exoneração do procurador-geral da República. Votações de
projetos e PEC são abertas.
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