Segundo o relator a comissão que analisou o pedido de prorrogação constatou que os contratos de trabalho foram firmados em 2010, a prefeitura não enviou informações sobre as contratações, o que inviabiliza o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) legalmente de apreciar o pedido
O prefeito do Município de Manaquiri (distante 60 quilômetros de Manaus) e presidente da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), Jair Souto tem 60 dias para demitir 624 servidores contratados sob regimento temporário e promover a chamada dos aprovados remanescentes do concurso público realizado em 2010 e se ainda persistirem vagas na prefeitura, deve realizar novo concurso.
Segundo o relator a comissão que analisou o pedido de prorrogação constatou que os contratos de trabalho foram firmados em 2010, a prefeitura não enviou informações sobre as contratações, o que inviabiliza o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) legalmente de apreciar o pedido. “Não há como informar se há ou não possibilidade de prorrogação, pois não há informação nos autos de contratos que a Prefeitura quer prorrogar. Único processo de contratação temporária realizada pela Prefeitura de Manaquiri autuado nesta Corte de Contas refere-se a contratações realizadas no ano de 2006, estando assim fora do prazo de prorrogação”, diz trecho do relatório.
Prazo
Para evitar receber multa o prefeito Jair Souto (PMDB) deverá enviar ao TCE-AM no prazo estabelecido os relatórios de todas as admissões feitas pela prefeitura entre 2007 e 2011. A decisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Raimundo Michiles, pela negação ao pedido de prorrogação dos contratos, inclui ainda o pedido de que o processo seja incluído na análise da prestação de contas do município referente ao exercício de 2010.
O procedimento no TCE-AM sugere que as contas serão consideradas irregulares ou aprovadas com ressalvas, dado a irregularidade apontada.
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