ATENÇÃO PESCADORES!!!

SECRETARIA MUNCIPAL DE CASA CIVIL
PORTARIA/SEMATUR/GS. Nº 003/2013

A Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Meio Ambiente e Turismo, nomeada pelo Decreto Municipal 04 de janeiro de 2013, nos termos do Art. 11, § 2º da Lei 404/2003 e no exercício de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XII, art. 13, da Lei Municipal nº 430 de 18 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Coari e dá outras providencias;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, art.7º, do Decreto Municipal nº. 343 de 30 de julho de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo e dá outras providencias;

CONSIDERANDO que as normas, licenças e autorizações expedidas por esta SEMATUR devem contribuir para o desenvolvimento e o uso sustentável dos recursos naturais e não gerar conflitos e contradições.

CONSIDERANDO que a Autorização de Pesca e Comercialização nº. 001/2012, expedida em 04 de julho de 2012 está em total desacordo com os princípios e objetivos que regem esta Secretaria, bem como à legislação civil e ambiental vigentes,

RESOLVE:

I – TORNAR sem efeitos a Autorização de Pesca e Comercialização, expedida em 04 de julho de 2012;

II – AUTORIZAR que a pesca no Lago do Marucuzinho, localizado na propriedade São Francisco, a Direita do Paraná Codajas Mirim, proprietário Epifânio Oliveira de Souza, Município de Coari, seja realizada apenas com os seguintes petrechos: arpão, caniço, linha de mão e espinhel, e respeitando as regras estabelecidas no DEFESO;

III - CIENTIFICAR que a pesca no Lago do Marucuzinho, conforme descrição acima só será permitida com a expressa autorização do proprietário e dentro dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

IV – Revogam-se todas as disposições em contrário;

V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CERTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Turismo, Coari/AM, 30 de janeiro de 2013.

REGINA GLÓRIA PINHEIRO CERDEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Turismo