Deputados estaduais fecharam o ano de 2013 com tarefas pendentes
e, este ano eleitoral, prometem concluí-las
A Assembleia
Legislativa do Amazonas (ALE-AM) e a Câmara Municipal de Manaus (CMM) encerraram
o ano de 2013 sem concluir trabalhos que deveriam ter sido concluídos. Os
projetos foram anunciados e os presidentes das Casas Legislativas garantiram, ao
longo do ano, que eles seriam aprovados antes do encerramento dos trabalhos
legislativos, mas acabaram sendo empurrados para este ano.
No último ano
da 17ª legislatura e em clima pré-eleitoral, a ALE-AM terá que se desdobrar para
vencer as votações que ficaram pendentes e conseguir realizar um trabalho
produtivo com novos projetos.
Entre as
“heranças” do ano velho estão a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC)
12/2013 que institui o Orçamento Impositivo, a revisão e atualização da
Constituição do Amazonas, o projeto de resolução 15/2010 que cria o novo Código
de Ética da Casa, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
da Telefonia, e um projeto de lei para reduzir a alíquota do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 1% sobre os 16 produtos da cesta
básica, acordado entre deputados e o Governo do Estado.
Para o Código
Ética, ainda no primeiro semestre deste ano deverá ser criada uma comissão
especial que terá a responsbilidade de estudar a proposta a fim de que possa ser
levada à análise, discussão e votação plenária, disse a A CRÍTICA o presidente
da ALE-AM, deputado Josué Neto (PSD).
De acordo com
Josué Neto, outras matérias pendentes de 2013 estão dentro do prazo previsto
porque foram apresentadas a partir do mês de setembro e seguem trâmite normal
nas comissões especiais e comissões permanentes, antes de serem apresentadas em
plenário.
Os projetos
oriundos do Governo do Estado, Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e do
Ministério Público do Estado (MPE-AM) continuarão tendo prioridade. “Entendo que
essas instituições, quando apresentam seus projetos, merecem atenção especial”,
frisou Josué Neto.
Falta
de quorum
Em 2013, muitas
sessões foram suspensas ou canceladas por falta de quórum, atrasando os
trabalhos na Casa. Segundo o presidente, existe um movimento entre os deputados
para não haver problemas de quórum – quantidade mínima de parlamentares
presentes no plenário - para a realização das sessões.
“Nesse ano de
2014, que é um ano eleitoral, a demanda pela presença dos deputados no interior
deve ser tratada com maior cuidado para que não prejudique as reuniões em
plenário”, alerta Josué Neto, que tem intensificado sua presença nos municípios
do interior desde que assumiu a presidência.
Outra promessa
de Josué Neto para 2014 é o fortalecimento das ações das comissões técnicas. No
ano passado, deputados reclamaram de reuniões fantasmas, como a reunião conjunta
das comissões que aprovou lei complementar estadual nº 126/2013, que aumenta de
19 para 26 o número de desembargadores no TJ-AM.
Câmara
Municipal deixou vários projetos sem votação
Na CMM, os
vereadores deixaram para as últimas semanas de 2013 a votação de inúmeros
projetos e acabaram não tendo tempo para aprovar a revisão da Lei Orgânica do
Município de Manaus (Loman) e o novo Regimento Interno da Casa.
Matérias que
obrigatoriamente deveriam ser aprovadas antes do recesso como o Lei Orçamentária
Anual (LOA) deste ano e o Plano Plurianual (PPA) tiveram análises exaustivas nas
comissões e foram aprovados dentro do prazo. O Plano Diretor de Manaus, que por
determinação judicial deveria ser aprovado na Casa até fevereiro, também foi
aprovado em dezembro de 2013.
O presidente da
CMM, Bosco Saraiva (PSDB), culpou os trabalhos da comissão do Plano Diretor
pelos atrasos na aprovação da revisão da Loman e do novo Regimento, mas
ressalvou que as discussões dos projetos estão adiantadas.
O vereador
Waldemir José (PT), que foi relator da comissão do regimento interno. Ele disse
que houve empenho da comissão para analisar o projeto e que isso não foi
respeitado adiando a votação final. “Se não vier a plenário ainda este ano
(2013), será um desrespeito ao trabalho da comissão. Perdemos noites de sono com
esse trabalho”, reclamou à época.
Para este ano,
Bosco prevê que a pauta da CMM será a continuação dos trabalhos de 2013.
“Seguiremos com a discussão da reforma do regimento interno, que embora seja uma
regra de funcionamento interno da Casa, alguns pontos reverberam fortemente
junto à população, como exemplo a frequência dos vereadores, e com a revisão da
Loman, que precisa de ajustes para se adequar à Constituição Federal”, disse o
presidente da Câmara, Bosco Saraiva.
Previdência parlamentar em
estudo
Outra proposta
que está na pauta para este ano é o plano de aposentadoria dos deputados. Josué
Neto afirma que a matéria está sendo discutida com a União Nacional dos
Legisladores Estaduais (Unale), que estuda a criação do criação do Instituto de
Previdência Complementar dos Legislativos Estaduais (Legisprev). Conforme a
proposta da Unale, a Assembleia que aderir à criação terá um plano de
previdência para seus participantes, funcionando com regras próprias quanto a
benefícios e custeio, e patrimônio segregado dos demais planos, como estabelece
a legislação.
“Seguiremos uma
diretriz nacional. Isto não é uma decisão da ALE-AM. Se trata de uma
aposentadoria complementar e proporcional ao tempo de contribuição. A matéria já
esta regulamentada pela Presidência da República e aguardaremos as decisões ”,
disse Josué Neto.
Orçamento impositivo gera
conflito
A PEC 12/2013,
que destina o porcentual de 0,54% do orçamento do Estado para as indicações dos
deputados com obrigação de cumprimento das emendas pelo Governodo Estado, ainda
deve acirrar as discussões na ALE-AM. A base aliada desistiu de aprovar a
proposta em 2013 para não “amarrar” o orçamento do último ano da gestão de Omar
Aziz (PSD).
Josué Neto
defendeu que o assunto esteja devidamente articulado com o Poder Executivo.
“Pois é ele que detém constitucionalmente o poder de administrar e executar o
Orçamento do Estado”, afirma o presidente da ALE-AM.
“O assunto
deverá ser exaustivamente debatido para que isto possa se tornar uma pauta
positiva na busca de atendimento dos anseios da população”, afirmou.
Projetos pendentes de
2013
Código de Ética
que estava parado desde 2010 e que voltou à discussão em meio aos escândalos do
‘Caso Nicolau’;
PEC do
Orçamento Impositivo protocolizada no dia 26 de novembro, com a adesão de 23 dos
24 deputados da Casa, que não foi votada porque os governistas recuaram após o
governador Omar Aziz (PSD) reclamar da proposta e dizer que ela “amararia” as
contas do Estado;
CPI da
Telefonia que deve apresentar o relatório final (já pronto) em plenário na volta
do recesso, ainda em janeiro. Os deputados decidiram dar um maior prazo para que
as empresas se adequarem a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto
pela CPI;
Revisão da
Constituição do Amazonas, que estava prevista para ser entrgue na comemoração
dos 25 anos da Contituição Federal;
Projeto que
institui o programa “Cesta básica Popular” que garante a redução de 17% para 1%
a alíquota ICMS sobre os produtos da cesta básica para as empresas que aderirem
ao programa.
‘Votar
é democrático’
O deputado
oposicionista Marcelo Ramos (PSB) considera que muitos projetos importantes
foram votados em 2013. “Avançou muito”, afirmou. Ele destaca que nas votações
polêmicas em que não há consenso com o governo a bancada governista optou por
não votar. “Faz isso para não se expor, para não mostrar para população que é
contra. É demacrático votar e derrubar proposta. Não é democrático não colocar
para votar”, disse.
Um dos
relatores da CPI da Telefonia, Ramos afirmou que a mudança efetiva para a
melhoria dos serviços passa pelos compromissos impostos às empresas,
justificando a extensão do prazo.
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