O Plenário do Senado concluiu nesta quarta-feira (26/6) a votação do
Projeto de Lei Complementar que institui novas regras para o rateio do
Fundo de Participação dos Estados. A aprovação ocorre a um dia do prazo
estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para a votação de uma nova
lei com critérios de divisão atualizados.
Os coeficientes atuais do fundo foram contestados no STF por alguns
estados, com o argumento de que a regra, instituída pela Lei
Complementar 62/1989, não cumpria, duas décadas depois de sua aprovação,
a função de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades
federativas.
Inicialmente, o STF deu ao Congresso Nacional prazo, que venceu em
dezembro de 2012, para a votação de uma nova lei que refletisse a nova
realidade socioeconômicos dos estados. Em razão da dificuldade de acordo
em torno do tema, o STF estabeleceu novo prazo, que vence nesta
quinta-feira (27/6).
Com a aprovação de uma emenda e a rejeição de duas, oriundas de
modificações feitas pela Câmara dos Deputados, o projeto (PLS 240/2013)
segue para sanção presidencial.
A emenda acolhida visa a preservar os estados em caso de redução do
montante a ser distribuído por ação da União. A segunda, que previa uma
compensação por eventuais perdas, foi rejeitada por pequena margem. Já a
terceira foi considerada pelo relator da proposta, senador Walter
Pinheiro (PT-BA), redundante em relação à primeira e, por isso, foi
rejeitada.
Como o FPE é formado por 21,5% da receita do Imposto de Renda e do
Imposto sobre Produtos Industrializados, os deputados inseriram no
projeto um dispositivo impedindo que desonerações relativas a esses
tributos, concedidas pelo governo federal para estimular determinados
setores, reduzam os repasses aos estados.
Walter Pinheiro deu parecer favorável à emenda, que estabelece que a
União só poderá promover desonerações na parte dos impostos que lhe
cabe, não afetando a parte dos estados. Ele retirou, no entanto,
parágrafo do texto considerado mera repetição do caput. A emenda foi aprovada por 55 votos a 1. Com informações da Agência Senado.
Conjur / Portal do Holanda
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