O Código de Processo Civil regula a tramitação das ações judiciais, os prazos, atos e procedimentos referentes a essas medidas
A
presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (16) o novo Código de Processo
Civil (CPC). Segundo ela, o texto foi elaborado sob o princípio da
busca pelo consenso com a forma ideal de solução de conflitos.
“Incentiva-se
a redução do formalismo jurídico sempre que a serviço da busca pelo
consenso. Democratiza ainda mais o acesso à Justiça ao ampliar e
facilitar a gratuidade ou o parcelamento das despesas judiciais”.
A
presidenta destacou soluções que trazem agilidade e utilizam
jurisprudência de outras decisões reduzir a demora nos processos e
“aumentar a confiança dos brasileiros no Poder Judiciário”.
Durante
discurso na cerimônia de sanção, Dilma não detalhou se houve algum veto
ao texto aprovado por senadores e deputados. No entanto, o Ministério
da Justiça convocou uma entrevista coletiva no fim da tarde para
esclarecer a sanção.
O
Código de Processo Civil regula a tramitação das ações judiciais, os
prazos, atos e procedimentos referentes a essas medidas. A reforma do
texto tem o objetivo de simplificar processos e acelerar decisões da
Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Entre
os mais de mil artigos do novo código, está o que prevê uma fase prévia
de conciliação e mediação entre as partes, por meio de centros de
solução de conflitos, para tentar evitar a solução de problemas por via
judicial.
O
ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, presidiu a comissão de
juristas criada em 2010 para discutir e formular o anteprojeto do novo
código. Ao discursar na cerimônia desta segunda-feira, ele afirmou que o
código foi construído a partir de um processo que envolveu mais de 100
audiências públicas, o recebimento de cerca de 80 mil e-mails, além de
contribuições da Academia e de juristas.
Segundo
Fux, este é “um código da sociedade brasileira”, já que 80% das
sugestões foram acatadas. O ministro disse também que o novo CPC inverte
solenidades e diminui o número elevado de recursos dos processos
atuais, mas sem prejudicar a garantia a ampla defesa. “Os processos têm
que ter uma duração razoável. Essa demora na prestação de Justiça acaba
na verdade consagrando uma verdadeira injustiça”, argumentou.
De
acordo com o relator do projeto que criou o CPC na Câmara dos
Deputados, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o texto aprovado e
sancionado vai permitir que os “conflitos tenham uma primeira fase de
solução através da mediação e da conciliação”, o que ele chamou de
“instância pré-judicial”. Teixeira destacou que o novo código também vai
coibir estratégias utilizadas para postergar decisões judiciais.
Além
das instâncias de conciliação, entre as novidades do código sancionado
hoje, está a possibilidade de os casais se separarem judicialmente antes
do divórcio. Atualmente, os casais podem se divorciar diretamente, sem
precisar passar pela separação judicial. Mas os congressistas
consideraram importante inserir a opção da separação, além do divórcio.
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