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A Lei 8.666/93, também conhecida como Lei das Licitações, prevê a ou a dispensa de licitação nos contratos relacionados à situação de emergência, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços básicos à população
A Prefeitura de Coari (a 362 quilômetros
de Manaus) aumentou, nesta sexta-feira (01/01), o valor contratado sem
licitação em função da situação de emergência, decretada no início do
mês pelo prefeito Adail Pinheiro (PRP). Os contratos firmados apenas nos
últimos cinco dias somam R$ 5,5 milhões, aproximadamente, a maior parte
destinada a obras de infraestrutura viária e fornecimento de
combustíveis, conforme consta no Diário Oficial dos Municípios do
Amazonas desta sexta-feira (01/02).
Até
a última quinta-feira, os contratos chegavam a R$ 800 mil. Na edição de
hoje, dois contratos chamaram a atenção. Um no valor de R$ 3,5 milhões,
celebrado com a empresa Conserge – Construção e serviços gerais, para
obras de recuperação asfáltica pela Secretaria Municipal de Obras
Públicas (Semosp).
O segundo, no
valor de R$ 1,2 milhão, foi firmado com a empresa Euclides Ribeiro &
Filhos, a partir do processo nº 0087/2013, e a mesma secretaria.
O
objeto do contrato é o fornecimento de “combustíveis em geral,
lubrificantes e óleo para motores a diesel e gasolina, para os veículos,
caminhões, tratores, retro-escavadeiras e outros equipamentos de
patrulha mecanizada que estarão disponíveis para o plano emergencial da
Prefeitura de Coari conforme decreto, para atender a demanda da Semosp”.
Ambos
foram autorizados pelo presidente da Comissão de Licitações do
município, Elizomar Ferreira Barbosa. Segundo o assessor jurídico da
prefeitura, Antônio Batista, “uma cidade dessas, para funcionar, precisa
de contratação. Em Coari, o único prédio que a prefeitura dispunha para
funcionar era a sede. Todas as secretarias precisam de prédios
alugados. Para poderem funcionar, foram necessárias adequações e, ainda
sim, há secretarias sem instalações”, explicou.
Sobre
a informação divulgada na última quinta-feira, de que os postos de
saúde estão fechados, ele ressaltou que as instalações já se encontravam
nesta situação quando Adail Pinheiro assumiu a prefeitura. “Logo
depois, ele começou a fazer pequenas reformas. Dentro de poucos dias,
tudo estará reaberto e com medicamentos. O hospital (do município) está
funcionando, mesmo que precariamente. Mas também está passando por
reforma”, frisou Batista.
Ele também
destacou a precariedade do prédio da prefeitura, que encontra-se sem
internet e com a conta de luz atrasada, além de apresentar infiltração.
“Foi esse o cenário encontrado (quando Adail assumiu). Tudo isso está
registrado para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tomar
conhecimento”, disse.
Conforme
Batista, serviços como a coleta de lixo, por exemplo, já foram
retomados, e material como asfalto, cimento, entre outros, foram
adquiridos para melhorias na localidade. “Cada contrato tem um processo
administrativo, tramita dentro das secretarias, e vai para a Comissão de
Licitação. Antes de escolher a empresa, é feita uma consulta de preços
para saber quem oferece o menor valor. Isso tudo será fiscalizado pelo
TCE no momento oportuno”, garantiu, lembrando que o prazo para a entrega
do balanço anual das prefeituras ao TCE é 30 de março.
Salários
Sobre
os salários de dezembro dos servidores públicos, parte deles ainda está
atrasada. Ele explicou que alguns, como profissionais da educação, já
receberam. Contudo, ele aguarda a retomada dos trabalhos na Câmara
Municipal de Coari para solicitar a aprovação de crédito especial para
pagar os demais, valor que será descrito na prestação de contas domo
restos a pagar no ano anterior. “O recurso que ficou na conta da
prefeitura para pagar funcionário, a prefeitura já pagou ou vai pagar
nos próximos meses”.
CABE UMA PERGUNTA.
O que houve com os 12 milhões dixado pela administração anterior e bloqueada pela justica para realizar o pagamento dos SERVIDORES MUNICIPAIS ATRAZADOS????.
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